Revogação do Decreto 9739/2019
Para: Exmo.Sr. Presidente da Republica, Exmo Sr. Ministro Flavio Dino
Concurso Público- Revogação do Decreto 9739/2019
Os concurseiros do Brasil estão sofrendo com as sanções impostas pelo Decreto 9739/19 que limita o número de candidatos classificados, tornando pessoas aprovadas em definitivamente eliminadas do certame. O Programa de Governo atual poderia prever a revogação desse Decreto absurdo que torna invalida a classificação de aprovados dentro das regras classificatórias. A minha proposta é Revogar o Decreto n° 9739/2019 e /ou o seu Anexo II, que restringe o Cadastro de Reserva e tira o direito de que candidatos aptos possam vir a ocupar vagas disponibilizadas no período de validade do Concurso.
