Petição pela revisão da proposta de atualização do Diagnóstico Socioambiental de Bombinhas de 2023
Para: Presidente da Câmara de Vereadores de Bombinhas; Prefeito Municipal de Bombinhas
Os cidadãos abaixo-assinados, coletivo de moradores e ambientalistas de Bombinhas vem QUESTIONAR o Diagnóstico Sócio Ambiental que será apresentado em Audiência Pública no dia 02/06/2023.
Bombinhas é um município com grandes riquezas ambientais e sua população luta para preservá-lo através dos anos.
Apresenta, o presente coletivo, oposição à proposta contida nesse diagnóstico de reduzir as faixas não edificáveis a 5 metros das margens dos cursos d'água em todo o território de ocupação consolidada. Tal medida pretende a redução drástica dos 30 metros não edificáveis já previstos, em completo desacordo com os 15 metros preconizados pela Lei 12.651/2012 e pelo entendimento firmado pelo Tema 1010 do STJ.
O objetivo desse diagnóstico deveria ser o de recuperar o espaço que já foi degradado. Infelizmente a proposta deste relatório é de regularizar o que foi feito ilegalmente.
Chamamos a todos os senhores vereadores a recusar essa proposta e a decidir pela recuperação de nossas áreas degradadas, solicitando a imediata revisão da proposta de atualização do Diagnóstico Socioambiental apresentada em maio de 2023.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em X folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete.
