Pela aprovação do Marco Temporal
Para: Edward Mantoanelli Luz
Pedimos que os Deputados Federais aprovem o Projeto de Lei 490/07, que estabelecerá um importante Marco Regulatório na demarcação de terras indígenas no Brasil. A Constituição Federal já estabeleceu um parâmetro temporal para a identificação das terras indígenas ou seja, aquelas que estes povos “tradicionalmente ocupam”, citação literal do 231. O verbo está no presente por um motivo óbvio para todos aqueles que participaram dos debates Constituintes: o texto final nunca comportou o reconhecimento e a demarcação de terras “imemorialmente ocupadas” nem sequer jamais aventou a possibilidade de “retomada” de terras que supostamente teria sido pertencido aos indígenas num passado recente, mas por eles abandonadas pelos motivos mais diversos possíveis. O inciso primeiro do mesmo artigo é ainda mais explícito ao confirmar como “terras tradicionalmente ocupadas” “as por eles habitadas em caráter permanente” excluindo simultaneamente as que vieram a ser abandonadas em algum momento do passado, como também, as que após 1988 fossem reivindicadas como terra indígena sem contar, contudo, como a tradicionalidade da ocupação permanente. A lei já tem soluções para conflitos fundiários de natureza étnica, não acaba com direitos de nenhuma comunidade indígena sobre suas terras pois são o Marco Temporal é constitucional e a Lei exige a ocupação tradicional permanente. A derrubada do Marco temporal isto sim seria rasgar a própria constituição, além de um enorme desrespeito para com o direito à propriedade privada lançando todo o país num enorme limbo de caos e insegurança jurídica generalizada. Sem a segurança do Marco Temporal Constitucional, o Brasil jamais terá paz no campo. Por tudo isto, o Marco Temporal precisa ser reforçado pela APROVAÇÃO DA PL 490/2007 para que a norma Constitucional seja reiterada e respeitada. para pacificar o conflito fundiário interétnico e sobretudo para começar a diminuir a ingerência das ONGs sobre o território nacional e forçando os países do hemisfério norte a criarem outras formas mais inteligentes, criativas e financeiramente inteligentes para preservar a Amazônia.
