Solidariedade aos Analistas-Tributários da Receita Federal em Rio Grande/RS
Para: Supremo Tribunal Federal
Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS, abaixo assinados, independentemente do posicionamento das entidades sindicais, vimos manifestar nossa solidariedade aos colegas Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, em especial aos diretamente afetados pela declaração de inconstitucionalidade contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4616.
São colegas que ingressaram no serviço público por meio de concurso, e que vêm, ao longo de suas vidas funcionais, exercendo suas funções com dedicação e respeito às normas legais, prestando relevantes contribuições para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que, neste momento, veem-se ameaçados em razão da regressão a um cargo em extinção, com a possibilidade de congelamento de suas remunerações, com graves prejuízos às suas subsistências, em total desacordo com os meritórios serviços prestados à instituição Receita Federal do Brasil e, consequentemente, ao Estado e à sociedade brasileira.
Tamanha insegurança jurídica após tantos anos não é coerente com o conceito de justiça, prejudicará o clima organizacional e colocará em risco o atingimento dos relevantes objetivos que o governo espera da administração tributária ante o novo arcabouço fiscal.
A ADI 4616 ainda não tem um julgamento definitivo. Até o momento, apenas o voto do relator foi proferido, o que nos traz a esperança de que o colegiado julgue essa questão levando em consideração, também, a vida dessas pessoas, que laboraram e se dedicaram ao serviço público, e que merecem terem reconhecidos seus esforços e dedicação sem nenhum prejuízo, presente ou futuro, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
