OBSTRUÇÃO DAS PAUTAS DO CONGRESSO NACIONAL ATÉ A VOTAÇÃO DA PEC 16/2019 ( PRAZO DE 8 ANOS PARA MINISTROS DO STF).
Para: Liderança da oposição no Congresso Nacional (Senador Rogério Marinho (PL/RN) e outros.
Senhores líderes da oposição, venho através deste Abaixo-Assinado, subscrito por representantes do povo brasileiro, com fulcro no parágrafo único do art. 1°, da CRFB/88, que diz o seguinte, in verbis: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, EXIGIR que vossas excelências OBSTRUAM as pautas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), até que seja discutida e votada, nos respectivos plenários das Casas, a PEC n°. 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que estabelece algumas mudanças no Supremo Tribunal Federal, dentre elas, o prazo fixo de 8 (oito) anos de exercício da função judicante por parte dos seus membros, com isso, pondo fim aos cargos vitalícios que, atualmente, vigoram naquela Corte. Tal medida, faz-se necessária, haja vista, a indicação por parte do presidente da república, do nome de um postulante para ocupar a vaga vacante do ex-ministro o senhor Ricardo Lewandowski. O ideal é que essa vaga seja preenchida sob as novas regras trazidas pela PEC nº. 16/2019. Diante do empenho de vossas excelências em bem nos representar, desde já agradecemos!
Atenciosamente,
Genival José Fagundes
Cidadão brasileiro.
