Isenção do Pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV.
Para: Assembleia do Estado do Espírito Santo.
O presente abaixo assinado tem como objetivo suprimir a cobrança de Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), tendo em vista a substituição em meio físico, pela sua versão digital, conforme previsto na Deliberação do CONTRAN n° 180 de 30 de Dezembro de 2019, que previu os requisitos para emissão do Certificado e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e.
Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia - em papel - do documento do carro digital co. Quick Response Code (QRCode) gerando pelo DENATRAN. Assim, o Código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular.
A inovação tornou desarrumada a cobrança da Taxa de Licenciamento Anual 2023, no valor R$ 206,21, incompatível com o serviço prestado ao cidadão proprietário de veículo automotor. Sendo descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias no Espírito Santo.
