Carta Aberta à Prefeitura de Conceição do Mato Dentro
Para: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro MG
CARTA ABERTA À PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
Exmo. Sr. Prefeito José Fernando de Oliveira e
Sra. Secretária Municipal de Cultura Silvana Lages
Considerando a importância de fortalecermos as políticas culturais em nosso município e assegurarmos um processo democrático na implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022), apresentamos, para consideração desta Prefeitura e, em especial, da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), as recomendações e proposições elaboradas em conjunto pelos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais e os representantes da Rede Fazedores de Arte e Cultura de Conceição do Mato Dentro.
Reconhecemos a abertura para o diálogo por parte da SMC no processo de construção do Plano de Ação e implementação da Lei Paulo Gustavo (LPG), a partir de reunião realizada em 23 de maio deste ano e consideramos importante registrar publicamente algumas questões que discutimos e acordamos, as quais julgamos serem fundamentais para avançarmos no processo dos editais previstos na Lei.
Quanto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais:
Apesar dos membros do Conselho terem sido nomeados em 22 de março de 2023, até o momento não foi formalizada sua posse e ainda não houve a primeira reunião para deliberação sobre a constituição da mesa diretora e sobre ações iniciais de organização interna. Essa morosidade tem impacto direto na definição de questões centrais para as políticas culturais de Conceição como, em especial, a organização da Conferência Municipal de Cultura, prevista para este ano; a discussão e deliberação do Plano Municipal de Cultura e demais questões demandadas a este comitê. Sabemos que está em discussão entre a Prefeitura e a Câmara Municipal a alteração da lei de criação do Conselho, com perspectiva de uma redefinição sobre a representatividade do Legislativo. No entanto, a demora no encaminhamento desta questão tem impedido que o CMPC inicie sua atuação. Propomos que, independentemente da alteração da Lei, o Conselho inicie seus trabalhos e dê seguimento às suas pautas prioritárias.
Quanto à Lei Paulo Gustavo:
Suplementação orçamentária dos recursos previstos para os editais. A destinação do montante de recursos da LPG para o município, por meio do Fundo Nacional de Cultura, será de R$ 184.433,75. Nossa sugestão é de que a Prefeitura suplemente em, pelo menos, 100% esse valor com aportes extras oriundos do orçamento municipal para a Cultura, possibilitando ampliar o apoio aos projetos e iniciativas culturais na cidade. Da mesma forma, propomos que a prefeitura abra mão de utilizar os 5% previstos para remuneração de consultorias, pareceristas e etc, utilizando receitas próprias para custeio dessa despesa.
Criação do mecanismo da busca ativa. A LPG prevê em seu artigo 8º a indicação de que”… o ente da Federação realize a “busca ativa de beneficiários, e as propostas oriundas desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em meio audiovisual e reduzidas a termo pelo órgão responsável pelo instrumento de seleção”. Sugerimos que a Prefeitura invista neste processo, possibilitando que a LPG alcance todos os artistas e produtores culturais do município, em especial, aqueles que estão nos distritos e povoados.
Outro ponto é que consideramos fundamental que o município adote como referência os dispositivos previstos no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, especificamente que se refere ao que reza o artigo 8º em relação à concessão de bolsas culturais e à utilização do termo de execução cultural como mecanismo de fomento.
Entendemos que seja essencial o apoio técnico da Secretaria Municipal de Cultura para que artistas, coletivos, produtores e grupos culturais recebam formação e assessoramento técnico para elaboração e inscrição de seus projetos nos editais.
Sobre o mapeamento e diagnóstico do setor cultural no município:
Solicitamos que seja disponibilizado de forma pública e transparente os dados e resultados do levantamento realizado recentemente pela Secretaria Municipal de Cultura. Além disso, sugerimos que passe a ser utilizada a plataforma colaborativa Mapas Culturais, baseada em código aberto, que permite reunir “informações sobre agentes, espaços, eventos e projetos culturais, fornecendo ao poder público uma radiografia da área de cultura e ao cidadão um mapa de espaços e eventos culturais da região”.
Por fim, ressaltamos que, neste momento, é de suma importância que façamos uma ampla divulgação da Consulta Pública sobre a LPG a ser realizada em encontro na Câmara Municipal, em 12 de junho, às 19 horas. Nesse sentido, será necessário um apoio da Prefeitura de forma a assegurar todos os meios para que a convocação alcance todos os territórios e agentes culturais de Conceição do Mato Dentro.
Reiteramos nossa disposição em seguir contribuindo no processo de mobilização e informação sobre a LPG, assim como no fortalecimento das políticas públicas de cultura em nossa cidade.
Conceição do Mato Dentro, junho de 2023.
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