Título: Abaixo assinado contra dispositivos abusivos e inconstitucionais da Lei do Município de Uberlândia nº 13.982/23 que Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de a
Para: Motoristas particulares, usuários do serviço de transporte privado remunerado de passageiro, plataformas digitais de mobilidade urbana
A Lei nº 13.982/23 de Uberlândia/MG que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, estabeleceu regras que vão impactar no serviço de transporte individual remunerado de passageiros através de aplicativos digitais, afetando usuários e retirando a renda de vários motoristas regularmente cadastrados.
A referida lei estabelece a exigência de inspeção veicular, do veículo estar licenciado no município de Uberlândia, de contratação de seguro APP para o condutor e a identificação dos veículos cadastrados na plataforma/aplicativos.
Os dois primeiros itens, inspeção veicular e veículo licenciado no município de Uberlândia, são inconstitucionais com jurisprudência em todo território nacional.
Em relação a contratação de seguro APP onera o condutor desnecessariamente visto que as plataformas digitais já oferecem esse recurso para condutor e usuários.
E por fim a identificação do veículo coloca o motorista em situação de vulnerabilidade frente a roubos, cabendo destacar que o veículo é de uso particular, do qual não cabe o Município intervir diretamente na forma que o condutor pretende exercer a atividade, especialmente em relação a identificação.
Por essas considerações que vão inviabilizar o trabalho para milhares de condutores e prejudicar diretamente os usuários que estarão sujeitos ao aumento do tempo de espera e ao serviço de transporte público coletivo totalmente precarizado, firmo a presente manifesto buscando a revogação destas exigências abusivas e ilegais.
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