MANIFESTO DE MINAS GERAIS
Para: AUDITORES-FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL
Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais, vimos a público manifestar nossa solidariedade aos colegas Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, especialmente os diretamente afetados pela declaração de inconstitucionalidade contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADI nº 4616.
Os colegas que ingressaram no cargo de Técnico do Tesouro Nacional têm exercido todas as atividades atribuídas aos Analistas Tributários da RFB com denodo e prestado relevante contribuição para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Muitos dedicaram sua vida laboral inteira à instituição e, neste momento, veem-se ameaçados em razão da regressão a um cargo em extinção e com a perspectiva de congelamento de sua remuneração, talvez pelo resto de suas vidas.
E não é só isso, aqueles que ainda não se aposentaram continuarão trabalhando lado a lado e realizando as mesmas atividades exigidas dos Analistas-Tributários da RFB.
Esta situação de fato nos parece esdrúxula, e tamanha insegurança jurídica após tantos anos não é coerente com o conceito de justiça, prejudicará o clima organizacional e colocará em risco o atingimento dos relevantes objetivos que o Governo espera da Administração Tributária ante o novo Arcabouço Fiscal.
Sabe-se que o voto até então proferido não define a questão jurídica, que pode ser revertida pelo Colegiado, mas não se pode descuidar do forte impacto que tamanha insegurança causa na vida dos colegas e de suas famílias. A própria modulação dos efeitos da decisão já reconhece esta realidade.
Nessa esteira, pensamos ser essencial que todos, em especial a Instituição à qual nos dedicamos, nos posicionemos com firmeza pela reversão deste voto, em defesa da segurança jurídica presente e futura destes colegas!
Não olvidamos que existiram, e ainda existem, muitas divergências de opiniões e atitudes entre os colegas que ocupam os cargos de auditores, analistas e funções de confiança na Receita Federal que, ao longo do tempo, muito contribuíram para este desagradável evento.
Talvez este seja o momento de refletirmos juntos sobre quais os melhores caminhos para a desejada valorização da Instituição onde todos laboramos, bem como, se nossas deliberações nos levarão a este desfecho, buscando o exercício pleno do múnus público atribuído à Administração Tributária em favor da sociedade.
Os auditores de Minas Gerais endossam os termos da petição pública de Florianópolis
