AUMENTO ABUSIVO DO IPTU 2023 EM GOIOERÊ - PARANÁ
Para: EXMO. DR. VICTOR EMANUEL DA SILVA LISBOA - PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE GOIOERÊ
Nós, cidadãos residentes no Município de Goioerê solicitamos ao Senhor Promotor de Justiça do Ministério Publico da Comarca de Goioerê que entre com Ação Civil Pública, com pedido de liminar para a suspensão imediata do aumento abusivo na cobrança do IPTU 2023 que na maioria dos casos ultrapassa 100% de acréscimo em relação a 2022, sendo que a inflação do ano passado foi de 5,79%.¨
Ainda verifica-se a ausência de informações básicas e claras que demonstrem o quanto está sendo cobrado de taxa de iluminação pública e de limpeza.
De todo modo, da forma como proposto, o aumento de IPTU viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da segurança jurídica.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, nós, cidadãos residentes no município de Goioerê, assinamos a presente petição.
