Petição para Aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0018/2023
Para: Prefeitura Municipal de Biguaçu, Câmara de Vereadores de Biguaçu, Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu
Nós, os abaixo-assinados, membros da Guarda Patrimonial Municipal de Biguaçu, expressamos nosso total apoio ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0018/2023.
Este projeto de lei propõe alterar a nomenclatura de nosso cargo de Guarda Patrimonial para Guarda Civil, delimitar e atualizar nossas atribuições, além de implementar a organização da Guarda Civil Municipal. Esta proposição tem como principal objetivo regularizar atividades que já vimos desempenhando de maneira contínua e regular, proporcionando a nós o devido respaldo jurídico.
No entanto, é crucial destacar que sem a aprovação deste projeto, seremos forçados a restringir nossas atividades ao estritamente definido por lei - a proteção do patrimônio. Esta limitação terá efeitos diretos e significativos em diversas áreas de nossa atuação.
Não poderemos mais dirigir viaturas, realizar rondas, atuar na segurança de pessoas, controlar o trânsito. E, particularmente relevante, deixaremos de prover segurança nas escolas. A segurança dos estudantes, professores e funcionários será diretamente impactada, pois os guardas presentes nas escolas serão obrigados a se retirar, concentrando suas atividades exclusivamente na proteção do patrimônio, deixando as instituições de ensino sem a segurança que hoje oferecemos.
Se o projeto não for aprovado, todos nós, signatários abaixo, solicitamos a revogação de todas as portarias que nos autorizam a dirigir. Além disso, pedimos que parem de solicitar que realizemos atividades que estão fora de nossas atribuições legais, restringidas apenas à proteção do patrimônio. Caso nossas demandas não sejam atendidas, serão tomadas as medidas cabíveis para assegurar nossos direitos.
Por isso, pedimos à Prefeitura Municipal de Biguaçu e à Câmara de Vereadores de Biguaçu que considerem nosso apelo e apoiem a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0018/2023.
Assinamos abaixo, confiantes de que nossa voz será ouvida e nosso pedido, atendido.
