DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA NO AUDIOVISUAL EM ALVORADA-RS- LEI PAULO GUSTAVO 2023
Para: Fazedores de Cultura em ALVORADA - RS
Nós, fazedores de cultura de Alvorada, solicitamos que as oitivas da temática de Apoio Audiovisual, referente à lei Paulo Gustavo, contemplem os itens abaixo. Além dos demais temas que serão discutidos na 2ª oitiva do Audiovisual agendada para 04/07 na Câmara de Vereadores do município.
- TETO DE ATÉ 10% da verba para qualquer projeto submetido nesta categoria, isto é, independente de sua categoria, nenhum projeto poderá ultrapassar este limite. Garantindo a descentralização financeira e o alcance popular do recurso Federal.
- PARECERISTAS: Contratação de pareceristas via processo de licitação publica com as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação... Para que seja garantidos os 5 princípios da administração publica que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Exemplo na prática:
Apoio Audiovisual, o valor total da verba é de: R$ 910.497,38
Destina-se 5% para os pareceristas: R$ 45.524,87
Então o valor da verba a ser destinada aos projetos será de: R$ 864.972,52
- TETO POR PROJETO (10%): R$ 86.497,26
