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Pela volta da gratuidade do bilhete do idoso a partir de 60 anos

Para: Câmara Municipal de Guarulhos / Exmo. Sr. Prefeito de Guarulhos

PROJETO DE LEI 1694/23 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LAÉRCIO SANDES:

O presente Projeto de Lei tem como intuito restabelecer o direito de isenção do transporte coletivo de passageiros aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos no município de Guarulhos.

Tendo em vista que, em outras cidades como a Capital de São Paulo, Sorocaba, São José dos Campos e o próprio Estado de São Paulo (transporte intermunicipal), entenderam essa necessidade de retomar a idade mínima para o transporte coletivo, e o quão relevante é essa temática para nossa Cidade.

Essa alteração se faz necessária pela necessidade deste público, principalmente os que se encontram em situação de pobreza e/ou de extrema pobreza, pois, esse público geralmente se utiliza deste transporte por vezes para suas necessidades voltadas à saúde.

Acresça-se que esta proposta coloca a Cidade de Guarulhos em harmonia às regras atualmente praticadas pelo Estado de São Paulo e a própria Capital Paulista.

Em razão dessas considerações e sendo o assunto de interesse da população e também do Município, é que pedimos o apoio de toda população que este documento venha incentivar os vereadores de Guarulhos a aprovarem este projeto e também que o prefeito de Guarulhos entenda ser a devolução deste direito aos idosos o correto a se fazer.
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Esta petição foi criada em 03 julho 2023
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