Melhoria no transporte público de Águas Lindas
Para: Moradores de Águas Lindas Águas Bonitas 1
Os cidadãos de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, com destaque os residentes no bairro de ÁGUAS BONITAS I, vêm, por meio da presente manifestação, com base na competência estabelecida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, bem como art. 30, V, c/c art. 3º, da Lei nº 1.250/16 e arts. 8º, I, e 9º, da Lei Complementar nº 001/16 deste município apresentar a presente
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
diante dos fatos e direitos a seguir aduzidos.
O transporte público municipal de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS sofreu reajuste no valor das passagens – fixadas no valor atual de R$ 3.75 (três reais e setenta e cinco centavos) –, todavia os problemas de mobilidade permanecem sem nenhuma solução ou melhoria. Dentre esses, destacam-se:
I – Os veículos permanecem sem cumprir a rota estipulada, deixando de ingressar em Águas Bonitas I, quando retornam do Jardim Brasília, sendo exigido que o passageiro espere no terminal do bairro MORADA DA SERRA – sem qualquer definição de horário – o próximo veículo, colocando sua segurança em risco e fazendo com que, a rota Prefeitura-Águas Bonitas I, possa durar quase duas horas.
II – Frequente há o descumprimento dos horários estabelecidos, sem que, o cidadão possa planejar sua saída e chegada ao utilizar o transporte municipal, tendo que, por vezes, sair de sua residência com antecedência de 3 (três) horas aquém do necessário.
III – Defasagem das rotas existentes, que permanecem – pouco – inalteradas desconsiderando o crescimento populacional e geográfico da cidade.
IV – Falta de cordialidade e educação dos funcionários da concessionária, que não tratam os passageiros com a devida urbanidade constante na lei.
V – Ausência – ou pouca divulgação – de uma ouvidoria própria para o transporte público, inexistência de contatos telefônicos afixados em locais de grande circulação, tais como paradas e no interior dos veículos da concessionária.
VI – Inaplicação da integração já existente na legislação municipal, aliada a falta de novas rotas, que ocasiona em grandes deslocamentos a pé dos usuários, colocando em risco sua segurança e dignidade humana.
Veja-se, pois, a Lei Complementar nº001/16 Municipal estabelece o plano de mobilidade urbana, a qual tem como objetivo promover o desenvolvimento urbano para população no campo da mobilidade, incentivar a inclusão social e mitigar as desigualdades.
Além disso, são princípios dessa a eficiência e efetividade do transporte, segurança urbana e social, bem como acessibilidade universal. Por fim, seu art. 30 garante a participação civil por meio de consultas públicas, ouvidorias e órgãos colegiados com representantes da sociedade civil.
Todavia, é evidente o descumprimento de tais determinações, diante de todos os problemas aqui expostos e chancelados pelas as assinaturas anexas ao presente documento.
Dessa forma, a sociedade civil, representada pelos cidadãos que aqui assinam, requer sejam tomadas as devidas providências para as falhas expostas, sendo elas:
I. A efetiva fiscalização do cumprimento dos horários e rota estipulada, a ser realizada pela Secretária do Transporte, conforme delineia o art. 3º da Lei 1.250/16.
II. A criação de um novo plano de rota considerando o crescimento exponencial da cidade, bem como a segurança dos cidadãos que utilizam o transporte público. Para que não seja mais necessária uma rota apenas percorrer inúmeros bairros: Morada da Serra, Águas Bonitas 1, Jardim Barragem I, II e II, Jardim Brasília, marginal do Shopping e com retorno ao Hospital Bom Jesus para continuar o percurso ao Setor 8, Parque da Barragem, Camping Club e diversos bairros até finalmente chegar o terminal do bairro Santa Lúcia.
III. A realização de treinamento junto aos funcionários da concessionária, com fim de aumentar a urbanidade e cordialidade em sua atuação, com destaque a população idosa.
IV. Criação – ou divulgação – de uma ouvidoria específica para o transporte municipal com disponibilização de contato telefônico em todas as paradas e veículos, visando alcançar os usuários mais pobres e carentes.
V. Desenvolvimento e aplicação da integração no transporte, visto que diversos cidadãos percorrem grandes distâncias à noite em virtude do custo financeiro e inexistência de rotas que satisfaçam o tamanho dos bairros da cidade.
A presente solicitação de providências é um requerimento formulado pela sociedade civil de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, conforme assinam eletronicamente, por meio da petição pública, para requerer todos os pedidos supracitados.
