Ao Excelentíssimo Sr.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
Nós cidadãs e cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, residentes no município de Paripiranga, solicitamos que Vossa Excelência apoie a luta das famílias atípicas por inclusão, concluindo a análise dos projetos de Leis que constituem o marco regulatório municipal e os reenvie à Câmara de Vereadores para respectiva apreciação.
Destacamos que o marco regulatório estabelece a POLÍTICA DA INCLUSÃO MUNICIPAL, fruto da mobilização das famílias atípicas que resultou na comissão parlamentar especial, mista, formada por vereadores, representações de secretarias de governo municipal, famílias e profissionais que atuam na área da saúde, instituída por força do Decreto Legislativo nº 05, de 06 de dezembro de 2022.
São estes os projetos que compõem a Inclusão Municipal:
PL 1 - Política da Inclusão, que estabelece diretrizes gerais e autoriza o município a construir o Centro Albert Einstein de Referência da Inclusão - (CERIN);
PL 2 – Controle social - institui o conselho da inclusão (OIN) e estabelece a obrigatoriedade de desenvolver conferências municipais e plano de inclusão;
PL 3 - Instituto de Pesquisa e Formação Professor Francisco de Paula Abreu (IPA) para formar profissionais da saúde para atuarem no Centro de Referência da Inclusão Albert Einstein e também desenvolver formação continuada de profissionais da educação para que a inclusão com base em evidências ocorra no espaço escolar.
PL 4 - Fundo Municipal, autoriza o município a gerir Política da Inclusão, indicando fontes orçamentárias.
Somos apoiadores da inclusão; somos mães, pais, avós, tios, primos de crianças com desenvolvimento atípico que necessitam de centro de inclusão para suporte multiprofissional e também inclusão escolar para que nos entes queridos sejam respeitados como sujeitos de direitos e tenham a sua cidadania reconhecida, podendo, mediante o suporte devido, ter uma vida social que até o presente é negada.
Nomeamos Akátia Silene (Telefone 7599811642), Evandro Oliveira, (telefone 75998332126) e Maria Jucineide da Roza (telefone 75999641769) e como nossos representantes para maiores esclarecimentos e encaminhamentos junto ao Poder Executivo Municipal.
Paripiranga, estado da Bahia, em 17 de julho de 2023.
Associação Famílias Atípicas pela Inclusão
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