Petição pública pelo bem de Igarassu
Para: Câmara municipal de Igarassu - Pernambuco
Trata-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que respeita a Constituição Federal, Estadual e Municipal, em todos os artigos que versam sobre os temas aqui pleiteados.
Da Participação Popular:
O Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil nos dá a real noção da força popular, em seu Parágrafo Único reza:
Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Parágrafo Único - Todo o poder do Estado emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.
Conforme observado, nem a Constituição Federal, e tão pouco a Lei Orgânica do Município de Igarassu proíbem a adequação dos salários pagos com nossos impostos, quando se vislumbra a redução, apenas trata de limitar a ampliação da remuneração.
Destarte, o presente Projeto de Lei é totalmente CONSTITUCIONAL, não cabendo portanto quaisquer argumentos que tentem impedir que se vá a Plenário e que seja APROVADO.
Considerando que o país, o Estado, e o Município de igarassu, passam por um período de dificuldades que afetam a economia e as finanças públicas, visto que implicam na desaceleração do crescimento, na redução de investimentos e, por consequência, com implicações nas receitas oriundas de impostos e taxas pagas pelos cidadãos, contribuintes, eleitores; tal situação já afeta e afetará ainda mais os serviços públicos essenciais que o Estado deve prover.
Logo, diante do quadro atual, se visam reduzir o máximo possível os danos ao que é fundamental tais como: a manutenção dos serviços em áreas essenciais, como a saúde, a educação, a segurança pública, a melhoria da infraestrutura, a melhoria na remuneração dos servidores públicos efetivos do Município, e, ao mesmo tempo impulsionar a retomada do desenvolvimento; sem que haja necessidade de se sacrificar o povo, que já é tão sofrido e ainda se vê prejudicado com os aumentos de impostos , e saltam aos olhos o comportamento contraditório dos nossos políticos e os indicados por eles, ganhar um mar de dinheiro e nadando em águas tranquilas.
Ante o exposto, se faz necessário o corte de regalias dos poderes municipais, para que se equilibre a balança da justiça, e melhore a qualidade de vida dos nossos munícipes, pois, não se justifica que em um município das dimensões orçamentárias e financeiras, ofereçam, a título de remuneração, valores como os atuais:
VEREADORES: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Dentre outros valores abusivos que visam tão somente o favorecimento pessoal e as vantagens de indicações políticas dos amigos e principalmente familiares.
Consideremos outra situação, conforme estabelece o presente Projeto de Lei, os subsídios a partir de 2024:
Para os cargos dos VEREADORES fixados no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais).
O presente PROJETO DE LEI, em valores atuais, representaria uma despesa, para o próximo quadriênio aos cofres públicos, na casa dos R$ 360.000,00(360.000,00 trezentos e sessenta mil reais).
Nenhum candidato a cargo eletivo cumprimentou o eleitor e, ao pedir-lhe o voto, informou-lhe da sua intenção, uma vez eleito, de regulamentar o próprio salário (subsídio) que receberia, bem como outros benefícios (diárias, telefone, transporte, etc.). Com isso, se distanciam dos princípios e valores democráticos, quando não ferem gravemente a ética tratando o Erário Público como um recurso disponível, sem fim, como se fosse de livre usufruto dos eleitos.
O voto que elegeu os Representantes para estes cargos não foi dado para distanciar o eleitor do compromisso de participar e ocupar os espaços legais e públicos, mas, antes, reafirmar que ele deve continuar a incidir na vida da sua cidade, acompanhando, de perto, as atitudes, atividades, ações e posições dos seus representantes eleitos.
Esta atitude fortalece o EXERCÍCIO DA CIDADANIA, como também fortalece os principais fundamentos da nossa Democracia Representativa!
Por fim essa petição tem como objetivo apresentar projeto de lei de iniciativa popular para a redução salarial dos vereadores do município de Igarassu.
