PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO PL 021/2023 - PCCR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Para: Aos Vereadores da Câmara Municipal e Boa Vista - Roraima
Nós, professores da Rede Municipal de Ensino de Boa Vista, ABAIXO ASSINAMOS a solicitação aos vereadores(as) da Câmara Municipal de Boa Vista pela APROVAÇÃO DAS EMENDAS apresentadas para ajustes ao PL 021/2023, que trata da alteração - PCCR dos professores da rede municipal de ensino de Boa Vista, segue as emendas propostas:
?Art. 4- Funções relacionadas à docência;
?Art. 15 - Direito à progressão em caso de omissão da administração;
?Art. 15- §2º Havendo coincidência de cumprimento de períodos aquisitivos para fins de desenvolvimento na carreira, aplicar-se-á a promoção funcional e somente após 6 MESES na nova referência poderá ser concedida progressão ao servidor.
?Art. 20 e 21 - Promoção por titulação não atrelada à avaliação de desempenho;
?Art. 24 - Interstício de 3 anos para concessão de promoção funcional para professores com mais 15 anos de serviço.
?Art. 25 - Para concessão da promoção funcional os cursos deverão ser de no mínimo 180h.
?Art. 30 - Cumprimento do reajuste dos vencimentos tendo assegurado a Lei 1.234/2010 (Lei da Data Base) e Lei 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério);
?Art. 34. A Gratificação de Atividade em Educação Especial - GAEE será devida aos professores da Prefeitura Municipal de Boa Vista que estejam em efetivo exercício nas unidades de ensino do Município e que atuem diretamente com crianças públicos alvo da educação especial, conforme regulamentação em lei específica.
?Art. 43 e 45- Os recursos para premiações serão de fontes dos recursos próprios
?Art. 53. A computação de horas excedentes cumpridas pelo servidor através do banco de horas visando a compensação do tempo de trabalho que exceder a jornada normal de trabalho do servidor e/ou pagamento das horas extras.
?Art. 54- Garantia da Reabilitação ocupacional (antes da readaptação);
?Art. 56 - Sobre a reabilitação dos professores em processo de readaptação;
?Art. 95- Incluir as dotações orçamentárias próprias e dos recursos do FUNDEB.
Professores da Rede Municipal de Boa Vista-Roraima
