CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL EM ACREÚNA E ARANTINA
Para: Prefeito Municipal
A Lei Complementar 55/2021 que institui o Código Municipal de Proteção Animal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais – CMPDA e o Fundo Municipal de Proteção a Vida Animal - FUNPROVIDA. Não está sendo cumprida pelo Poder Executivo Municipal.
ALei entre outras disposições traz normas para criação e comercialização de animais, condutas proibidas aos animais, proibição da exploração Animal, instituição de programas de controle populacional e castração, multas e punições aos infratores por maus-tratos, a instituição da semana municipal dos animais e outras determinações.
O intuito doa Lei é a proteção da vida animal, o respeito aos direitos dos animais a imposição de deveres como a guarda responsável aos tutores e a obrigatoriedade do Poder Público em atuar frente a essa questão tão problemática.
Vamos exigir o cumprimento da legislação animal vigente!
