Petição não é só pela visita íntima
Para: Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Familiares e representantes de pessoas privada da liberdade do estado de São Paulo, por meio deste abaixo assinado, se manifestam contra o PL do Deputado Estadual Delegado Olim que tem como um dos seus objetivos acabar com a visita íntima.
No momento este PL se encontra na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, portanto, nos referimos aos membros que fazem parte desta comissão:
Major Mecca, Delegado Olim, Agente Federal Danilo Balas, Conte Lopes, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Ediane Maria, Jorge Caruso.
Partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, e de que todos sem exceção, têm direito a esses princípios, o PL é totalmente inconstitucional, pois de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
O fim da vista íntima acaba fazendo com que o preso acabe cumprindo uma dupla pena, sendo isto proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Inclusive o artigo 99, § 2º da Resolução SAP nº 144/2010 – RESTRIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – A visita íntima entre cônjuges é fundamental para a manutenção dos laços familiares, decorre do caráter ressocializador da expiação da pena e contribui para a manutenção da disciplina carcerária.
Ressaltamos que não estamos nos manifestando somente pela ameaça à visita íntima, mas pelo fato de que estamos indignados ao saber que com tantos problemas estruturais, que ferem diversos direitos previstos na LEP e Constituição, o autor da lei pretende tirar o mínimo de direito conquistado ao apenado.
O Sistema Carcerário precisa sim que pautas sejam revistas e atendidas, mas que apresentem soluções para melhora-lo, e assim podermos um dia falar em ressocialização.
Diante destas afirmações, deixamos aos Deputados sugestões de pautas que realmente competem ser adotadas em projetos de lei futuros, e que necessitam de atenção.
- Alimentação adequada a pessoa privada da liberdade
- Trabalho e Educação para todos
- Assistência a Saúde
- Revisão de pena para os que estão com a condenação vencida
- Preparação psicológica e financeira para a vida após o cárcere
- Dignidade na triagem das visitantes ao adentrar nas unidades prisionais
- Anexo de câmera nos uniformes dos agentes para segurança do servidor e do custodiado
- Investigação e apoio a família do custodiado que vier a óbito
- Aproximação familiar
Esse texto é assinado por familiares, visitantes e representantes do sistema carcerário paulista e neste ato pedimos apoio dos Direitos Humanos e Movimentos Sociais independente das causas defendidas, em prol da dignidade humana.
