Petição por vagas em tempo integral para crianças até os 5 anos de idade em CMEI na cidade de Goiânia/GO
Para: Prefeitura de Goiânia
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 548 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 22.9.2022, pleiteamos que seja assegurado às crianças de 5 anos de idade vagas nos CMEIS em tempo integral na cidade de Goiânia, em especial, no CMEI João Paulo I, localizado no Jardim América.
