A petição não é só pela visita íntima
Para: TJ-GO, OAB-GO
Os familiares e representantes de pessoas privadas de liberdade do Estado de Goiás, por meio deste abaixo assinado se manifestam pedindo o retorno das visitas íntimas, visto que em 28 de junho de 2023
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 21.784/23, que proibia as visitas íntimas no sistema penitenciário de Goiás.
Por unanimidade, os desembargadores presentes em sessão virtual seguiram o voto do relator José Paganucci Júnior para acolher pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e declarar que a lei está em conflito com a Constituição Estadual e com as normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal, devendo ser extirpada do ordenamento jurídico.
Sendo assim partindo do princípio da dignidade humana e de que todos têm direito a esses princípios,
Pedimos a restituição do direito tanto dos familiares quanto dos reeducandos pois de acordo com o artigo 5º da Constituiçao federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O fim da vista íntima acaba fazendo com que o preso cumpra uma dupla pena, sendo isto proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Inclusive o artigo 99, § 2º da Resolução SAP nº 144/2010 – RESTRIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – A visita íntima entre cônjuges é fundamental para a manutenção dos laços familiares, decorre do caráter ressocializador da expiação da pena e contribui para a manutenção da disciplina carcerária.
Ressaltamos que não estamos nos manifestando somente pela pela ausência da visita íntima, mas pelo fato de que estamos indignados ao saber que com tantos problemas estruturais, que ferem diversos direitos previstos na LEP e Constituição, DGAP insiste em e tirar o mínimo de direito conquistado ao apenado mesmo não havendo mais a lei que proíba a visita íntima.
Esse texto é assinado por familiares, visitantes e representantes do sistema carcerário Goiano.
