Pedido de acesso à informação
Lei Federal Nº 12527-2011
Os/as abaixo assinados ao presente pedido, qualificados pelo nome completo, registro geral-RG
e Cadastro de Pessoa Física-CPF, vêm com fundamento na Lei Federal Nº 12527-2011 (lei de
acesso a informação), expor e requerer os termos abaixo.
Na qualidade de moradores do bairro Sertão de Cambury, praia da Cambury, município de São
Sebastião/SP, recebemos a informação a respeito da construção de moradias populares no
imóvel do bairro, com endereço a Rua Tijucas, sem número, denominado como Fazendinha.
A informação é de que no local serão construídas centenas de moradias populares para
população atingida pelos deslizamentos de fevereiro de 2023 ocorridos em São Sebastião/SP,
ou ainda para população ocupante de áreas irregulares ou ainda população cadastrada para
habitação social, aumentando, por consequência, o adensamento demográfico da região e
comprometendo toda infraestrutura de serviço público atualmente existente.
O crescimento urbano sem planejamento, além de desatender as leis sobre urbanismo, o uso e
a ocupação do solo também desatende todo o arcabouço jurídico de proteção ambiental
incidente sobre a região, especialmente em se tratando de área sensível ao patrimônio
ambiental, histórico, cultural e turístico.
Embora o direito a moradia digna constitua um dos direitos mais importantes do indivíduo, o
exercício de tal direito deve estar conciliado com todo o arcabouço de direitos e obrigações
urbanísticas e que salvaguardam o interesse público e coletivo, especialmente das populações
locais.
Por essas razões e fundamentos, considerando o todo disposto na Constituição Federal de
1988, e nas leis estaduais e municipais aplicadas ao caso, nos valemos da presente petição e
pedido de acesso a informação para nos termos do art. 5º, inciso xiv da CF/88, e na Lei Federal
Nº 12527-2011, requerer as seguintes informações:
1. Quais foram os critérios utilizados para eleger a área – imóvel objeto deste pedido, para
construção dessas unidades habitacionais?
2. Os órgãos demandados – Governo do Estado, Secretaria de Habitação e CDHU – tem
conhecimento das restrições ambientais sobre o local, bem como da existência de mais de uma
nascente de água no imóvel, além de tratar-se de área de alagamento e escoamento pluvial?
3. Qual é a infraestrutura de serviço público (saneamento básico, tráfego, segurança urbana e
saúde pública) que atenderá esse empreendimento?
4. As famílias que serão beneficiadas constavam em algum cadastro prévio aos deslizamentos
de fevereiro de 2023? Se sim, quais são esses cadastros e onde essas pessoas estavam
residindo? Qual é a data que essas pessoas foram cadastradas?
5. Existe algum controle para evitar que o empreendimento atenda pessoas que não estavam
previamente cadastradas conforme a pergunta anterior? Se sim, qual controle é realizado? Se
não, como evitar que o empreendimento sirva de oportunidade para pessoas que não estavam
previamente cadastradas?
6. Na hipótese do empreendimento não atender a vítimas do deslizamento de fevereiro de
2023, qual a origem da demanda que será atendida? Essas pessoas já residiam em São
Sebastião/SP (se sim, desde quando)? Qual a prova e os critérios para seleção dessas pessoas?
7. Quantas moradias serão construídas no imóvel?
8. Qual é o prazo ou a data prevista para o início das obras?
9. Como ter acesso integral ao processo administrativo de desapropriação do imóvel? Por favor,
disponibilizar o processo capa a capa em PDF.
As informações solicitadas devem ser disponibilizadas por e-mail, para:
[email protected]
Na hipótese de disponibilização física, informar por e-mail a data, horário, local e o/a
responsável para retirada das informações.
O prazo limite para o fornecimento das informações e documentos solicitados é de 30 – trinta
dias -, segundo a Lei Federal Nº 12.527-2011 (artigo 11).
Gratos pela compreensão e responsabilidade profissional de todos,
São Sebastião/SP, 10/08/2023
Abaixo assinado os/as requerentes e peticionantes:
