CONTRA O PL. 1109/2023 - ALTERAÇÃO DA LEI 13.022/2014
Para: Guardas Municipais do Brasil, Secretários Municipais de Segurança e Sociedade em Geral.
O Projeto de Lei nº 1109/2023 é de autoria Deputado federal e Sargento da PM/RJ, Portugal e tem como relator o Deputado Federal e delegado PC/SP, Paulo Bilynskyj. Este PL PROPÕE QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS SEJAM FORMADAS POR DOUTRINA MILITAR, alterando o §3º do artigo 12 da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que PROÍBE que as Guardas Municipais no Brasil sejam formadas por instituições militares. A formação das Guardas Municipais não pode ter como escopo a doutrina militar, sobretudo das polícias, atualmente arcaica e absolutamente desgastada e desacreditada pela sociedade. O novo modelo de Segurança Pública protagonizado pelas Guardas Municipais não admite retrocesso, inclusive o proposto que sua formação volte a ser pelas policias militares. VOTE PELA NÃO APROVAÇÃO DO PL. 1109/2023. NÃO A DOUTRINAÇÃO MILITAR!
