REINTEGRE OS FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL INJUSTIÇADOS NA CARREIRA!!!
Para: Comando da Marinha e Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais.
O Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) da Marinha do Brasil licenciou indevidamente cerca dezenas de milhares de militares, entre os quais Soldados e Cabos durante as décadas de 80’ e 90’ do século XX, sem a assegurada ampla defesa, cujo direito encontra-se explicitado no inciso II do artigo 41 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Para mais, todos ingressaram mediante a publicação dos editais de concursos de turma de Fuzileiros no Diário Oficial da União (DOU), em que não estava mencionado o termo TEMPORARIEDADE, consoante o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal/1988:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Ainda assim, após os combatentes serem licenciados do serviço ativo da Marinha de forma injusta, suas baixas eram apenas publicadas no Boletim ou em Ordem de Serviço, mas não no Diário Oficial da União, conforme prescrito no parágrafo 1° do artigo 95 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980:
§1° O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.
No entanto, ainda que esses Fuzileiros Navais fossem dispensados de forma errônea e contra suas vontades, por serem de carreira, há uma oportunidade para corrigir essas incongruências administrativas, porquanto a Marinha do Brasil relevou apenas “...em Boletim ou Ordem de Serviço de sua organização militar” intercalada por vírgulas e desconsiderou a importância da publicidade no Diário Oficial da União (DOU), a qual gerou até hoje vínculos abertos na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), na Carteira de Trabalho Digital, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Tribunal de Contas da União (TCU) etc. Portanto, esses Combatentes Anfíbios estão até hoje ativos e pleiteiam por suas REINTEGRAÇÕES AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL!
Além disso, uma vez explicado que os Fuzileiros Navais estão com vínculos abertos, cujos prazos de fechar essas relações administrativas já foram prescritas, a Marinha do Brasil junto ao Corpo de Fuzileiros Navais cometeram VÍCIO DE ILEGALIDADE em seus atos administrativos; logo, estes devem ser anulados de acordo com o artigo 53 da Lei 9.784/99:
Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Se não houvesse todos esses relapsos administrativos, dependendo do tempo de profissão, muitos desses Fuzileiros estariam já na reserva ou não. Portanto, ao postularmos pela Reintegração, que as autoridades dos órgãos cedam a esses Fuzileiros Navais injustiçados na carreira todos os direitos, como se nunca tivessem sido licenciados da Marinha do Brasil e sejam reintegrados, conforme a graduação e patente previstos de acordo com o tempo na caserna e grau de instrução. Além disso, pode-se pensar numa solução alternativa de esses combatentes, com seus status de acordo com tempo, hierarquia e grau de instrução, serem lotados em órgãos públicos que carecem de vagas para servir ao cidadão.
E desde os tempos idos citados acima, dezenas de milhares de Fuzileiros Navais estão à deriva, pois passam fome, vivem na miséria, têm rendimentos ínfimos através de subempregos. Ainda assim, muitos cometeram suicídios, por motivo de depressão, por não aceitarem essa desonra. Então! Por favor! Assine a favor da REINTEGRAÇÃO DESSES FUZILEIROS NAVAIS que foram absurdamente licenciados da Corporação e desejam resgatar suas dignidades!!!
