REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE GOIÂNIA

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE GOIÂNIA - OSGO

Nós, abaixo-assinados, viemos por meio deste pedir o imediato envio do Processo de Reestruturação de Cargos e Salários da Orquestra Sinfônica de Goiânia - OSGO (Processo n° 22.12.000000601-8), que ora se encontra parado na Secretaria Municipal de Finanças, para a Câmara de Vereadores de Goiânia, assim como sua apreciação em regime de urgência e pronta aprovação, de modo a entrar em vigor na folha de pagamentos referente ao mês de outubro de 2023.

De acordo com o Artigo 215 da Constituição Federal, "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais". Já a Lei Orgânica do Município de Goiânia em seu Artigo 260 traz que "O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo a todos os munícipes o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, difusão, a preservação, a valorização dos bens e manifestações culturais, especialmente as de origem local, e aquelas relacionadas aos segmentos populares; enfatizando a promoção da identidade e da memória cultural de Goiânia."

Devem ser garantidas a justa remuneração e boas condições de trabalho aos funcionários da Prefeitura, porém a Orquestra Sinfônica de Goiânia encontra-se hoje em sérias dificuldades financeiras. Seus músicos recebem salários que não cobrem o mínimo necessário para a subsistência e conservação de instrumentos. Muitos enfrentam problemas psicológicos e físicos devido ao clima de incerteza quanto ao futuro da instituição, da manutenção dos empregos e da possibilidade de sobrevivência com os atuais rendimentos, efeitos colaterais advindos da demora na implantação da reestruturação, processo que tramita desde 2021.

É dever de todos lutar para que as autoridades responsáveis possam assegurar um tratamento digno aos músicos e demais funcionários da Orquestra Sinfônica de Goiânia e por isso assino:

ASSINAR Abaixo-Assinado

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