Que tal a lei Mario do penho
Para: Todos somos iguais perante a lei , portanto os homens tem leis diferentes
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”;
A Lei Maior do país não faz diferença entre os sexos para garantir os direitos e deveres.
Mas... Por que uma lei especial para proteger a mulher das agressões de seu companheiro?
No Direito penal brasileiro, a lesão corporal é um crime material , que exige exame de corpo de delito , e se consuma com o dano à outrem, independentemente de quantas lesões foram geradas durante a realização do crime. É um crime que admite a tentativa. Protege e indefere ambos os sexos.
O Capítulo II do Código Penal Brasileiro assim define o crime de lesão corporal:
“Lesão corporal:
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:”
Todavia, se quer-se criar uma lei para proteger as vítimas de Violência Doméstica, porque essa Lei só protege as mulheres vítimas de violência Doméstica? Os homens vítima de violência doméstica não merecem a mesma proteção? A meu ver, merecem sim!
