ABAIXO-ASSINADO DOS REPRESENTANTES DA ENFERMAGEM NESTE MUNICÍPIO
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito, em exercício, do Município de Itaperuna RJ.
Os cidadãos abaixo assinado, representantes da enfermagem neste município, se valem do presente, para solicitar a Vossa Excelência o imediato envio do projeto de Lei que regulamenta o repasse de recursos financeiros para custear o pagamento do piso nacional da enfermagem, à câmara dos vereadores deste município de Itaperuna ,para votação em caráter de urgência. Tendo em vista que a lei 14.434/2022 foi restabelecida pelo ministro Luiz roberto barroso do supremo tribunal federal (STF), na data de 15 de maio de 2023, e após o Congresso Nacional aprovar a Emenda Constitucional 127/2022, prevendo competir à União prestar assistência financeira aos entes subnacionais para o cumprimento dos pisos salariais, que abre crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica.
Cumprindo as datas previamente determinadas, consta no portal do fundo nacional de saúde FNS, o repasse no valor de 3.607.043,00 na data de 22 de agosto de 2023, ao fundo municipal de saúde para assistência financeira complementar aos estados ao distrito federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, na presente gestão do prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, e do secretário de saúde Marcelo Poeys Dair.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento assinados pelos cidadãos.
