ENVIO DE PROJETO DE LEI EM CARATER DE URGÊNCIA
Para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM EXERCÍCIO
Os cidadãos abaixo assinado, representantes da
enfermagem neste município, se valem do presente
para solicitar a Vossa Excelência o imediato envio do
projeto de Lei que regulamenta o repasse de recursos
financeiros para custear o pagamento do piso nacional
da enfermagem, à câmara dos vereadores deste
município de Presidente Prudente-SP, para votação em caráter de urgência. Tendo em vista que a lei 14.434/2022 foi
restabelecida pelo ministro Luiz roberto barroso do
supremo tribunal federal (STF), na data de 15 de maio
de 2023, e após o Congresso Nacional aprovar a
Emenda Constitucional 127/2022, prevendo competir à
União prestar assistência financeira aos entes
subnacionais para o cumprimento dos pisos salariais,
que abre crédito especial ao Orçamento da União,no
valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa
programação específica
Cumprindo as datas previamente determinadas, consta
no portal do fundo nacional de saúde FNS, o repasse no
valor de R$ 116.243,00 na data de 22 de agosto de 2023, o repasse no valor de R$ 420.274,12 na data de 02/10/2023 e R$ 103.265,73 na data de 26/10/2023
ao fundo municipal de saúde para assistência financeira
complementar aos estados ao distrito federal e
municípios para o pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem, na presente gestão do
prefeito EdsonTomazini, e do
secretário de saúde Breno Luiz Erbella Casari.
