VETAR A APROVAÇÃO DA LEI QUE IRÁ PAGAR O PISO SOMENTE PARA 22 PROFESSORES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Para: VEREDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA SP, PREFEITO DE UBATUBA SP
Após abertura do processo 824/23 que trata do piso Nacional do Magistério e sua tramitação dentro da prefeitura de Ubatuba ter passado das 43 movimentações. Após diversas tratativas, como: reunião com Secretário de Educação Arnaldo , plenárias (05/9) e manifestação na Câmara (12/09), entrevistas para meios de comunicação e reunião com representante de governo na SME (13/09) e observando a tendência da PMU em ferir o princípio de Isonomia e pagar apenas aos 22 professores o Piso Nacional do Magistério que é um direito de Todos os professores da rede , conforme a Lei 11738/2008 , ratificada pelo STF.
O Piso é direito nosso. Questões orçamentárias, recursos e trâmites para que se cumpra o que JÀ È LEI, é atribuição da Prefeitura e suas secretarias competentes. A nós, professores, cabe o direito de receber pelo trabalho que mesmo nas condições mais adversas, nunca deixamos de fazer.
VALORIZAR O PROFESSOR NÃO FAVOR…É POLÍTICA PÚBLICA QUE ALIMENTA OU MATA DE INANIÇÃO A BASE DA SOCIEDADE. ESPERAMOS QUE ESTA CASA DE LEIS NÃO PERMITA QUE
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESRESPEITE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NO QUE TRATA SOBRE PROGRESSÃO CAPITULO 12, SESSÃO 1 ARTIGO 50 DA lEI 1771/98 FLS 21-36 EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Esse abaixo assinado visa VETAR qualquer Lei que pague de forma injusta e fora do que estipula a Legislação , colocando os Professores em situação de mais descaso e omissão por parte da Prefeitura, tendo seus vencimentos dentro da irregularidade, ferindo uma regra da União, mesmo com comprovação de recursos segundo o Fundeb e possibilidade de respaldo federal se houver necessidade.
