VETAR A APROVAÇÃO DA LEI QUE IRÁ PAGAR O PISO SOMENTE PARA 22 PROFESSORES, DESRESPEITANDO O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM VIGOR
Para: VEREDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA SP, PREFEITO DE UBATUBA SP
Após abertura do processo 824/23 que trata do piso Nacional do Magistério e sua tramitação dentro da prefeitura de Ubatuba ter passado das 43 movimentações. Após diversas tratativas, como: reunião com Secretário de Educação Arnaldo , plenárias (05/9) e manifestação na Câmara (12/09), entrevistas para meios de comunicação e reunião com representante de governo na SME (13/09) e observando a tendência da PMU em ferir o princípio de Isonomia "art. 5 da Constituição Federal" e pagar apenas aos 22 professores o Piso Nacional do Magistério que é um direito de Todos os professores da rede , conforme a Lei 11738/2008 , ratificada pelo STF. e Lei 1771/98 cap.12, sessão1, artigo 50 que trata da progressão, e art 3, parágrafo 2, Lei 11738/2008 que resguarda as vantagens.
O PISO É NOSSO DIREITO!…VALORIZAR O PROFESSOR NÃO FAVOR É POLÍTICA PÚBLICA QUE ALIMENTA OU MATA DE INANIÇÃO A BASE DA SOCIEDADE. ESPERAMOS QUE ESTA CASA DE LEIS NÃO PERMITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESRESPEITE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NO QUE TRATA SOBRE PROGRESSÃO CAPÍTULO 12, SESSÃO 1 ARTIGO 50 DA LEI 1771/98 FLS 21-36 DO ESTATUTO EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, e ART 3 PARÁGRAFO 2º QUE FALA "SENDO RESGUARDADO AS VANTAGENS" Lei 11738/2008 PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
Esse abaixo assinado visa VETAR qualquer Lei que pague de forma injusta e fora do que estipula a Legislação , colocando os Professores em situação de mais descaso e omissão por parte da Prefeitura, tendo seus vencimentos dentro da irregularidade, ferindo uma regra da União, mesmo com comprovação de recursos conforme prestação de contas realizado pela Fazenda para o Fundeb e CME aprovado sem ressalvas.
