CONTRA A FALTA DE ÁGUA E IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE IBICUITINGA-CE
ABAIXO ASSINADO CONTRA A FALTA DE ÁGUA E IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE IBICUITINGA-CE
Nós, abaixo-assinados, moradores do município de IBICUITINGA-CE, vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca que intervenha junto à Administração Municipal e à empresa responsável pelo fornecimento de água, com o objetivo de fazer cumprir, com máxima urgência, a obrigação de abastecimento de água na nossa região.
Temos enfrentado uma situação crítica de falta de água, que tem se agravado nos últimos meses. A população vem sofrendo muito com problemas decorrentes da falta de água e também solicitamos uma correção na taxa mensal, uma vez que a água fornecida não é própria para o consumo. Essa situação tem deixado a população em uma situação de caos extremo.
O abastecimento irregular e inconstante da água tem prejudicado diariamente o município e todos os moradores. Já solicitamos inúmeras vezes que as autoridades competentes resolvam o problema, mas não temos obtido respostas satisfatórias.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, incs. IV e X, e 22) e na Constituição Federal, especialmente no direito à saúde (art.196, CF - vez que a falta de água acarreta prejuízos à saúde) e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF), não é possível conceber uma vida digna e sadia sem o contínuo fornecimento de água tratada. Além disso, é evidente que a interrupção no serviço expõe os munícipes a angústia, sofrimento e perturbação. Tratando-se de serviço público essencial, o fornecimento de água deve ser adequado, eficiente e contínuo.
Por tudo que aqui foi exposto, os abaixo-assinados clamam pela Justiça para garantir a prestação do serviço de forma regular e contínua, garantindo saúde e dignidade a todos.
