Direito à Terra das Comunidades Quilombolas
Para: Ministério da Igualdade Racial, INCRA, Fundação Palmares
Em 20 de novembro de 1995 a Terra Quilombola Boa Vista, no Pará, se tornou o primeiro quilombo regularizado no país. O quadro atual, disponível no site do INCRA (2023), apresenta 377 territórios delimitados, sendo 104 titulados, 273 em processo de titulação dentre os quais 25 parcialmente titulados e 1 com titulação anulada.
De acordo com os dados do primeiro censo nacional quilombola, lançado em 2023, o quadro revelado é ainda mais alarmante, o que evidencia o secular racismo institucional deste país: 1.327.802 é o total da população quilombola registrado. Destes, são 167.202 residentes em territórios delimitados e os residentes em território titulado equivalem a 57.442, respectivamente 12,59% e 4,33%. Ou seja, há um elevadíssimo excedente quilombola residindo em áreas ainda não reconhecidas formalmente.
Tais dados destacam tanto a condição dramática de vulnerabilidade da população quilombola, quanto a magnitude da violência racial praticada pelos agentes privados tutelados ou não por entes estatais.
A previsão de titulação de 300 quilombos no universo de 5.792 até 2026, prometida pelo Ministério da Igualdade Racial, não supera as adversidades e tampouco repara os danos históricos de retrocesso e violência que caracteriza a relação Estado e população quilombola.
Entendemos que para frear a violência contra quilombolas, no campo e na cidade, é necessário que inicialmente sejam apurados com rigor os mandantes e, primordialmente, seja dada celeridade ao direito à propriedade coletiva da terra através da titulação definitiva.
Para tanto, propomos:
1- Realização de parcerias pública-pública com instituições de ensino, ciência e tecnologia federais e estaduais através de editais de cooperação para dar andamento e celeridade aos processos de mapeamento e titulação das terras quilombolas, buscando acelerar a produção dos relatórios técnicos de identificação e delimitação;
2- Adoção de uma política revisional através da parceria Estado e Quilombo com a finalidade de consolidar legalmente os direitos ao território;
3- Criação de políticas de desenvolvimento econômico que restituam a soberania econômica da população quilombola.
Considerando-se 1995 o ano da primeira titulação, verifica-se uma média inferior a 4 quilombos por ano titulados em 28 anos! Além da insegurança jurídica que expõe a deficiência de políticas públicas aplicadas a estes territórios, com menos de 2% dos territórios titulados identificados pela CONAQ, ou menos de 3% dos 3.583 reconhecidos pelo governo brasileiro via Fundação Palmares, é produzida uma insegurança coletiva física, patrimonial e psicológica devido ao assédio violento de interesses latifundiários tradicionais e outros agentes hegemônicos que intervém contra esta população.
Portanto, cabe ao Estado a reparação dos atos institucionais violentos e racistas contra a população quilombola, com a subsequente investigação e punição dos agentes privados.
A explicitação da meta de titulação proposta pelo atual governo até 2026, acirra a violência no campo devido às forças hegemônicas que buscam sustentar sua posição territorial, além de estabelecer disputas internas pela prioridade da titulação, face à urgência de encerrar as ameaças, humilhações e violações de direitos que cada quilombo vivencia cotidianamente.
O direito coletivo à terra é direito de existência!
Titulação imediata das terras quilombolas!
Niterói-RJ, 19 de Setembro de 2023.
