Não a sede social e ruídos no bairro Santa Terezinha - Pato Branco - PR
Para: Gremio Industrial PatoBranquense
Nós moradores do bairro Santa terezinha, inserido na ZR-3 Nível não incômodo, estamos preocupados com alguns boatos que surgiram nos últimos meses a respeito de uma possível construção de uma sede social com salão de eventos e bailes no terreno da Rua Pedro José da Silva.
Nós moradores fomos informados pelo IPPUPB que não é permitido este tipo de construção no bairro e que se o uso deste for desvirtuado iremos ingressar com denuncia no ministério publico com base no artigo
1º, inciso VI, da Lei Federal 7.347/85, o qual fará "a atuação na esfera cível para a defesa da ordem urbanística, em especial para a remoção dos ilícitos por meio da busca de decisões judiciais tendentes à suspensão das atividades de implantação do empreendimento, seguida de desfazimento do empreendimento e ressarcimento dos adquirentes em prejuízo, em algumas situações, do dever de acompanhar a regularização do mesmo." - Vide manual da defesa do meio ambiente e das cidades do Ministério Publico estadual -> https://urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/Volume2_Digital.pdf
