PEDIDO COLETIVO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA(S) ILEGAL(S) DO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE.
Para: PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO.
CONFORME RELATOS DE MUNÍCIPES DE GUARANTÃ DO NORTE SOBRE ILEGALIDADES DE CONDUTA DO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA,VALCIMAR FUZINATO, E PARA FAZER CUMPRIR NOSSOS DIREITOS COMO CIDADÃOS, PEDIMOS COM URGÊNCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DOS NOBRES VEREADORES A INVESTIGAÇÃO , SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO DESTE CITADO, POR SUPOSTAMENTE E A PRIORE NA COMPROVAÇÃO PRATICAR CRIME DE ABUSO DE PODER,SOLICITAMOS AINDA QUE MEDIANTE ESTE ABAIXO ASSINADO, POSSAMOS IDENTIFICAR MAIS PESSOAS QUE POSSUEM DENÚNCIAS RELACIONADO AO VEREADOR.
O PODER EMANA DO POVO E OS VEREADORES EXISTEM PARA NOS REPRESENTAR E NÃO NOS MASSACRAR.
CIDADÃOS SENDO MALTRATADOS NA CASA DO POVO É INADMISSÍVEL.
A prática do abuso de poder pode sujeitar o seu infrator, ainda, a sanções de natureza política. O artigo 15, V, da Constituição da República, prevê a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de improbidade administrativa, na forma de seu art. 37, § 4º.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando:
I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – fixar residência fora do município;
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
