NÃO a proibição da altinha em Guarapari
Para: prefeitura de Guarapari, governo federal, ministro da educação
O prefeito Edson Magalhães se reuniu dia 22/09 com secretários municipais e o tenente coronel da Polícia Militar, Lopes Rubim para traçar ações que irão intensificar a fiscalização à prática de altinha em Guarapari.
A fiscalização visa cobrir a prática do esporte em horários e locais não permitidos, e será realizada por fiscais da prefeitura e Polícia Militar.
Sendo assim, nós, utilizando nosso direito constitucional, viemos criar esse abaixo-assinado contra essa arbitrariedade.
De acordo com artigos que comprovam os nossos direitos:
A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 215, reconhece a todos os brasileiros o direito à cultura e ao lazer.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 71: A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
