Transporte Escolar com Segurança, Constância e Qualidade - Movimento Mães da Península
Para: Prefeitura de Maraú
Movimento das Mães da Península para transporte público com segurança, constância e qualidade para os alunos de escolas públicas e comunitárias da Península de Maraú.
De acordo com a Constituição Federal (Art. 208, VII), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Art. 54) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Art. 4°), o Estado tem a obrigação de garantir, mediante programas suplementares, o serviço de transporte escolar para as escolas públicas e comunitárias.
Também previsto na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.11, no inciso VI da Lei nº 9.394/96 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é dever dos Municípios assegurar o transporte adequado para os alunos, visando à qualidade do ensino e o bem-estar dos estudantes.
Contudo, os ônibus disponibilizados atualmente para o transporte escolar estão em condições precárias, inseguros e muitas vezes não possuem vagas suficientes para os alunos. Essa situação infringe os direitos assegurados pela legislação brasileira, o que torna inaceitável que nossos filhos tenham que se arriscar em ônibus sem segurança até as escolas.
Por esse motivo, nós, como membros do Movimento das Mães da Península, pedimos a implementação de um transporte escolar seguro, constante e com qualidade para nossos alunos. É nosso direito, assegurado pela Constituição Federal, por diversas leis federais e municipais, ter acesso a um serviço de transporte escolar adequado e que atenda às nossas necessidades.
Solicitamos, portanto, o apoio de todos na assinatura desta petição para pressionar as autoridades competentes a ouvir nossas reivindicações e tomar as medidas necessárias para garantir um transporte escolar decente e seguro para nossos estudantes da Península de Maraú.
