Abaixo Assinado de Apelo aos Vereadores Franciscanos
Para: Servidores Públicos e Comunidade Franciscana
No dia 12 de setembro ocorreu a Audiência Pública para tratar do Pacote de Leis que afetaram os Servidores Públicos de São Francisco do Conde e retiraram direitos, tanto relacionados às suas carreiras, através das alterações no Plano de Cargo e Salários, quanto da aposentadoria, através das alterações na lei que rege o Instituto de Previdência Própria - IPM.
Neste dia foi encaminhada a criação de uma Comissão de Negociação com prazo de 60 (sessenta) dias para chegada a um novo texto de lei em que atendesse os anseios dos servidores na retomada de seus direitos usurpados. Até o dia de hoje, tal Comissão não foi criada e o sindicato não recebeu nenhuma sinalização formal de alguma movimentação da gestão nesse sentido.
Ainda no dia 03 de outubro o sindicato registrou na Audiência Pública da LOA 2024 as pautas dos servidores que impactam no orçamento para o ano de 2024, e o destaque foi para a REVOGAÇÂO do chamado "Pacote da Maldade", sendo preciso que estivesse prevista na Lei Orçamentária as despesas provenientes da devolução dos direitos dos servidores. Além desta pauta, foi pontuada a criação do Piso Salarial para os Agentes de Apoio de Nível Médio, Piso Salarial da Enfermagem, Concessão de Plano de Saúde com coparticipação da prefeitura, melhoria da infraestrutura das escolas municipais e demais prédios públicos, bem como o enquadramento dos agentes de Apoio de Nível Superior.
O SINDSEFRAN teve conhecimento de que a LOA já chegou a Câmara de Vereadores para que pudesse ser apreciada pelos edis e posteriormente votada e publicada. Nesse sentido, o SINDSEFRAN, Servidores Públicos e Comunidade Franciscana fazem um apelo à Casa do Povo para que este orçamento seja discutido e que façam propostas de emendas afim de garantir que os servidores tenham seus direitos garantidos. Este é o momento desta casa ensejar esforços para reparar o mal que foi feito no ano de 2019 e aprovado pela maioria dos vereadores que estavam naquela gestão. Desejamos de fato que o chamado "Pacote da Maldade" dê lugar ao "Pacote da Bondade".
REVOGA JÁ!
