NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas - Curso de Direito
Para: UNG - Universidade de Guarulhos (Campus Itaquaquecetuba)
O NPJ é um laboratório de práticas jurídicas, do curso de bacharelado em Direito, realizado por alunos à partir do sétimo período da graduação em Direito.
Em primeiro lugar, o NPJ serve para tornar os estudantes de Direito aptos ao exercício da profissão. É nele, portanto, que os estudantes irão alinhar teoria e prática e sairão do curso com a experiência necessária para a atuação jurídica após obtenção da carteira da OAB.
Ademais, quando olhamos do ponto de vista social, o núcleo de prática jurídica, como já mencionado acima, é uma iniciativa importante no que diz respeito à facilitação do acesso à justiça. Isso porque, os escritórios modelos, em geral, atendem ao público mais carente, sem cobrança de honorários. Assim, as pessoas de baixa renda conseguem ter um advogado que defenda às suas causas.
Os NPJs podem se assemelhar aos escritórios de advocacia seniores, portanto, podem contar com estruturas que possuam secretária, coordenação, advogados (professores) e estagiários (estudantes).
Vale lembrar que os estudantes do NPJ podem se cadastrar na OAB como estagiários, segundo o artigo 9 da lei 8.906/94. O atendimento é realizado gratuitamente, para pessoas de baixa renda (até 3 salários mínimos), geralmente em casos das áreas Famílias, Trabalhista e Cíveis, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor.
Por várias razões, o núcleo de práticas jurídicas é muito importante. Seja, no que se relaciona a formação acadêmica e profissional dos estudantes de Direito, seja, em relação à facilitação do acesso à justiça por pessoas de baixa renda, como já citado anteriormente.
A experiência no NPJ proporciona aos estudantes também um direcionamento profissional. Isso porque, é ali que ele terá um contato prático com as áreas do Direito que são de seu interesse, e é possível entender se a prática e a teoria o agradam.
Preconiza as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito (Resolução CNE/CES 05/2018), que a Prática Jurídica é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo cada instituição, por seus colegiados próprios, aprovar o correspondente regulamento, com suas diferentes modalidades de operacionalização.
É obrigatória a existência, em todas as IES que oferecem o curso de Direito, de um Núcleo de Práticas Jurídicas, ambiente em que se desenvolvem e são coordenadas as atividades de prática jurídica do curso.
Desta forma, por meio desta, solicitamos que o NPJ seja criado com brevidade, e entre em operação no próprio campus da universidade, para que tenhamos um laboratório prático e de fácil acesso, sem transtornos e custos de locomoção para os alunos.
