ABAIXO-ASSSINADO PELA PERMANÊNCIA DE NOSSOS FILHOS E DE TODAS AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE SE ENCONTRA MATRICULADOS(AS), ATÉ QUE, TERMINEM

Nós, cidadãos Palotinenses e/ou residentes nesta urbes, pais e mães de crianças que estão regularmente matriculadas em estabelecimentos da rede de ensino municipal – CMEIS, Escolas, etc,... –, lançamos mão deste abaixo assinado para expressarmos a nossa indignação a respeito da forma pela qual o Município pretende realizar e/ou está realizando o Georeferenciamento Escolar, a qual lesa os artigos 3º, 6º e 53 todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos quais a criança não deve ser obrigada a estudar em uma Escola diferente daquela na qual já se encontra integrado.

Nosso pleito é que seja respeitado pelo Município de Palotina e qualquer autoridade o direito de permanência de nossos filhos, e de todas as crianças matriculadas na rede de ensino do Município de Palotina no estabelecimento de ensino em que se encontram matriculados (as), até que, terminem todas as séries e ou anos letivos disponibilizados neste estabelecimento, tendo em vista não só na continuidade neste no sistema educacional como também na sua estabilidade na escola/CMEIs em que frequentam em razão de lá já estar ambientado com o método de ensino, professores e colegas de estudo.

Nossos filhos não podem ser compelidos a mudarem de escola pelos simples motivo de que esta é “mais próxima do local em que residem”, porque além de acostumados com o ambiente, professores e programa escolar, é lá que mantém laços de amizade e afetividade. O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o direito ao bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e a sua manutenção na escola, conforme disposto no caput e no inciso I do art. 53 do ECA.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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