Cassação do mandato da Vereadora Zirleide Monteiro - PTB -Arcoverde
Para: Câmara Municipal de Arcoverde, MPF, MPPE
Sou Diego Fonseca pai de uma criança atípica.
Estou ofendido com a fala preconceituosa e capacitiva da Vereadora Zirleide Monteiro -_PTB da cidade de Arcoverde, e este abaixo-assinado é para cassar o mandato da Vereadora.
A Vereadora cometeu um ato criminoso, cito a lei em que se enquadra o crime da fala da Vereadora.
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.
A discriminação das pessoas com deficiência, ou seja, o capacitismo, é, inclusive punida por lei.
A Lei Brasileira de Inclusão, instituída em 2016, define no art. 4 que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
segue o link da materia para verificar a veracidade dos fatos:
https://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2023/10/31/vereadora-de-arcoverde-diz-em-sessao-que-mulher-foi-castigada-por-deus-por-ter-filho-com-deficiencia-veja-video.ghtml
