Direto a moradia digna - Diga não ao despejo do Brasil 21
Para: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e órgãos públicos relacionados
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou o despejo da ocupação urbana denominada Brasil 21, ocupada por centenas de famílias de baixa.
Essa decisão descumpre a ADFP 828 decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça que determinam que os Tribunais de Justiça Estaduais devem submeter os processos de conflitos fundiários à uma Comissão de Soluções Fundiárias ligadas ao Tribunal.
No caso da ocupação Brasil 21, NÃO HOUVE houve qualquer discussão ou DELIBERAÇÃO por esta Comissão, que tem a obrigação de realizar visitas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva envolvendo população vulnerável, como as que vivem neste assentamento.
Assine e apoie a luta por moradia e tratamento digno dessas pessoas.
