Petição Multa Penal com valores justos e igualitários
Para: Sociedade Brasileira, Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo, Sr. Governador/Prefeiro de São Paulo
Petição para a continuidade e aumento das pesquisas e análises dos critérios utilizados pelos tribunais estaduais e regionais na avaliação das condições econômicas dos réus condenados, a fim de garantir a aplicação da multa com valores imparciais e igualitários de acordo com a lei de forma que possa ocorrer a promoção da reintegração social dos executados e, ainda, com a comprovação da hipossuficiência financeira será possível garantir a progressão de regime e uma penalização pecuniária adequada e justa.
