Petição de Perturbação do Sossego
Para: CONSEG, Prefeitura e Ministério Públic
Nós, munícipes domiciliados na rua Carlos dos Santos, Roland Garros e arredores, requeremos as autoridades competentes, que façam cumprir de imediato, o regramento insculpido no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 "Capítulo I – com gritaria ou algazarra; Capítulo III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos" e "LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004
§ 7º - Nas zonas de uso ZPDS, ZLT, ZEP, ZOE, e nas Zonas Especiais: ZEPAM, ZEPAG, ZEPEC, os parâmetros de incomodidade serão definidos por decreto do Executivo.
§ 8º - Nas zonas especiais de interesse social . ZEIS: I. deverão ser observados os seguintes parâmetros de ruído: a) no máximo 65 (sessenta e cinco) decibéis no período entre 7:00 e 22:00 horas; b) no máximo 45 (quarenta e cinco) decibéis no período entre 22:00 e 7:00 horas, o que vem sendo descumprido pelo estabelecimento La Plaza Bar e Restaurante LTDA, CNPJ 33.874.630/0001-44, na rua Carlos dos Santos 2140, no período de segunda-feira a domingo com início as 11h00 e encerramento das atividades à 01h00 da madrugada.
Salientamos que entre esses moradores, que sofrem com a sonorização e desrespeito a lei, há idosos, crianças e pessoas com problemas crônicos de saúde.
Com o intuito de resolver, foram abertos diversos chamados pelos moradores através do canal da prefeitura 156, mas o problema ainda persiste.
Sendo assim, segue abaixo-assinado para solicitar ao CONSEG, Prefeitura e Ministério Público a aplicação da lei com a solução do problema que há 3 anos é ocasionado aos moradores da região, com substancial perda do sossego e qualidade de vida dos residentes, além da desvalorização patrimonial das propriedades residenciais.
