MANIFESTO PELA PERMANÊNCIA DA ASSESSORIA TÉCNICA INDEPENDENTE PARA AS PESSOAS ATINGIDAS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA- MG

A Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão (CABF) e as entidades abaixo assinadas vêm, por meio desta, a público, expressar sua indignação e preocupação com a possibilidade de encerramento das atividades da Assessoria Técnica Independente, realizada pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais.
Mariana é o epicentro do CRIME cometido pelas empresas SAMARCO, VALE e BHP BILLINTON, onde o derramamento da lama tóxica de rejeitos matou 20 pessoas, contaminando os rios, a natureza e destruindo centenas de casas e a vida de milhares de famílias. Oito anos após esse CRIME foram entregues poucas casas, as famílias das comunidades rurais que tiveram suas áreas produtivas devastadas pela lama, ainda continuam sem uma alternativa econômica, sem o direito a indenização reconhecido, sendo as soluções propostas para a reparação das famílias demoradas e pouco efetivas.
Diante do cenário de morosidade na resolução dos danos causados e do não reconhecimento de diversos direitos das famílias atingidas, é notável um crescente aumento do quadro de adoecimento dessas famílias que esperam pela retomada das suas vidas, vivendo ainda de maneira provisória em Mariana.
Ao longo de todos esses anos, além da ineficiência da Fundação Renova, é notável também a ausência de isonomia nas tratativas com as famílias, bem como o descaso com as questões apresentadas por nós, atingidos. Conquistamos através da Ação Civil Pública diversos direitos, que infelizmente não são respeitados e cumpridos pela Fundação Renova. A Renova segue Renovando o crime.
Num cenário que já tem tanta violação de Direito, como ficam as famílias que ainda estão sem projeto de suas casas? Como vão dar seguimento às tratativas junto a Fundação Renova? Cadê a isonomia que é dita a todo momento pelas Instituições de Justiça, as empresas e a própria Fundação Renova?
Nesse sentido, o acompanhamento técnico da Assessoria continua sendo, mais do que necessário, é um direito nosso. Nos últimos anos observamos um constante aumento do quadro de funcionários da Renova e suas terceirizadas, por outro lado, os processos de proposta de reparação vem sendo cada vez mais lesivos aos atingidos, e quando executado sem o auxílio técnico por profissionais de confiança das famílias, pode haver erros irreparáveis.
Cabe salientar, que a Assessoria Técnica foi um direito conquistado em Mariana a partir de muita luta e atua desde 2016, sendo inicialmente previsto o seu acompanhamento de até dois anos após a entrega dos reassentamentos. Neste momento, vivenciamos mais uma vez a insegurança diante da possibilidade de saída do território com a não prorrogação do Plano de Trabalho. Fato este que não se justifica, visto que somente no começo deste ano, mais de sete anos depois do rompimento da barragem de Fundão, os demais municípios da Bacia do Rio Doce tiveram o direito a assessoria técnica efetivado.
Além disso, apesar das primeiras casas terem sido entregues nos reassentamentos coletivos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, há muito ainda a ser feito e a reparação ainda se encontra distante de ser finalizada, o encerramento das atividades da Assessoria Técnica em Mariana representa mais uma violação de direitos das empresas rés e que poderá agravar ainda mais a situação de vulnerabilidade de centenas de famílias hoje acompanhadas pela Assessoria.
Neste sentido, viemos a público pedir o apoio e a intervenção dos órgãos competentes envolvidas para que os atingidos e atingidas de Mariana, que tanto vem sofrendo nestes 8 anos, tenham o seu direito a Assessoria Técnica Independente resguardado.
No momento, a previsão é de que em dezembro deste presente ano a Cáritas inicie a sua desmobilização em campo, podendo as famílias, a partir de janeiro de 2024, não contarem com nenhum tipo de assessoramento técnico de nossa confiança.

Assinam esse manifesto,


Comissão de Atingidos(as) pela Barragem de Fundão (CABF)

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