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IMPUGNAÇAO DO EDITAL Maestro Bolota” de nº 01/2022, em função da Lei Complementar Federal nº 195, Santa Rita - PB

Para: PROMOTORIA DO MINISTERIO PUBLICO DA CIDADE DE SANTA RITA

Solicitamos o impugnação do EDITAL MAESTRO BOLOTA DE N 1/2022 em função da Lei Complementar Federal nº 195, Santa Rita - PB

- Datas incompatíveis com o cronograma do edital
- Projetos submetidos com ausência de parecistas
- Atraso na análise dos projetos e divulgação dos resultados
- Lista de pré-classificados não consta pontuação e projetos indeferidos, impedindo o ato de recurso previsto no edital
- postagem do diario oficial no dia do recurso
- Pre-classificação de Tenystocles Normando Vitorino da Rocha, Conselheiro de cultura que participou do processo desde orientação da elaboração de projetos quanto na conferência municipal
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Esta petição foi criada em 21 novembro 2023
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