IMPUGNACAO DOS EDITAIS “Maestro Bolota” de nº 01/2022 e Maurício Reis” de nº002/2023
Para: PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PUBLICO DA CIDADE DE SANTA RITA
A prefeitura de Santa Rita, na Paraíba, divulgou nesta terça-feira (21) o resultado preliminar dos editais da Lei Paulo Gustavo, mas o documento publicado no Diário Oficial apresenta irregularidades que podem comprometer a transparência e a lisura do processo.
A primeira e mais grave irregularidade é a pré-classificação de Tenystocles Normando Vitorino da Rocha no edital de audiovisual Maestro Bolota. Ele é conselheiro de cultura da Paraíba, e prestou assessoria no processo da Lei Paulo Gustavo em Santa Rita, desde orientação da elaboração de projetos quanto na conferência municipal de cultura.A presença de Normando na lista de pré-classificados representa um conflito de interesses, pois ele teve acesso a informações privilegiadas sobre o processo de seleção. Além disso, sua participação no edital pode ser interpretada como uma tentativa de favorecimento a um projeto específico.
Outra irregularidade é a inconstância dos prazos previstos no edital. Desde o início do processo, as datas de divulgação do resultado preliminar foram alteradas pelo menos três vezes. Essa falta de previsibilidade dificulta o planejamento das proponentes e cria incertezas sobre o andamento do processo.Além disso, os pareceristas contratados para avaliar os projetos audiovisuais não possuem formação ou experiência na área. A maioria deles é da área da música, o que representa uma limitação para a avaliação de projetos que envolvem outras áreas da produção audiovisual.A lista de pré-classificados divulgada no Diário Oficial também não apresenta pontuação e projetos indeferidos. Essa omissão impede que as proponentes que não foram pré-classificadas possam recorrer do resultado, conforme previsto no edital.
O resultado preliminar dos editais da Lei Paulo Gustavo em Santa Rita é mais um exemplo da falta de transparência e da ineficiência do processo de seleção.
A prefeitura do município deve corrigir as irregularidades identificadas para garantir a lisura do processo e a legitimidade dos resultados.
Recomendações:
A prefeitura de Santa Rita deve tomar as seguintes medidas para corrigir as irregularidades identificadas no resultado preliminar dos editais da Lei Paulo Gustavo:
Eliminar a pré-classificação de Tenystocles Normando Vitorino da Rocha do edital de audiovisual.
Publicar uma nova lista de pré-classificados que inclua a pontuação de todos os projetos e a relação dos projetos indeferidos.
Contratar pareceristas com formação e experiência na área audiovisual para avaliar os projetos.
Estabelecer prazos claros e preestabelecidos para todas as etapas do processo de seleção.
Essas medidas são necessárias para garantir a transparência e a lisura do processo e para evitar que a Lei Paulo Gustavo seja desvirtuada do seu objetivo de fomentar a cultura e a diversidade.
