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Para: Poder Público e População em Geral

O presente abaixo assinado tem por finalidade solicitar aos Vereadores e Prefeito desta municipalidade a realização de estudos prévios e implantação de melhorias para o acesso seguro dos cidadãos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida às áreas públicas, como calçadas adaptadas, passeios, praças, dentre outras, em conformidade com a Lei Federal n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

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Esta petição foi criada em 24 novembro 2023
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor

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