PERDA DA CONCESSÃO DA EMPRESA ENEL
Para: GOVERNO FEDERAL,PREFEITURA DE NITERÓI,PREFEITURA DE SÃO GONÇALO,PREFEITURA DE MARICÁ, ANEEL,MINISTÉRIO PÚBLICO
Para: Governo Federal e a ANEEL.
Nós, abaixo-assinados, somos consumidores da Enel, concessionária de energia elétrica. Escrevemos para manifestar nossa insatisfação com o serviço prestado pela empresa, que entendemos estar em violação à Lei 8.987/1995, especificamente o artigo 38, parágrafo 1º, e os incisos I, II, IV, VI.
Solicitamos que seja emitida declaração de caducidade da concessão pelo eminente decreto da autoridade competente para encerrar a prestação de serviços da empresa Enel na cidade de Niterói, São Gonçalo, Maricá e adjacentes. A população das cidades citadas compreendem que a empresa Enel não tem capacidade técnica e operacional para a prestação do serviço, fato este que impossibilita a empresa de atingir o interesse público, o que é primordial em concessão de serviços públicos.
De acordo com a referida Lei 8.987/1995 parágrafo 1º :
I: O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, com base nas normas, critérios, indicadores e parâmetros que definem a qualidade do serviço1.
II: A concessionária não está cumprindo as cláusulas contratuais ou as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão1.
IV: A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a prestação adequada do serviço concedido1.
VI: A concessionária não atendeu à convocação do poder concedente para regularizar a prestação do serviço1.
Solicitamos que a autoridade competente tome as medidas necessárias para garantir que a Enel cumpra suas obrigações como concessionária. Acreditamos que todos os consumidores têm direito a um serviço de qualidade, conforme estabelecido em lei.
Agradecemos a sua atenção a este assunto.
Atenciosamente,
Niterói,28 de Novembro de 2023
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