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Desabastecimento de Água generalizado na cidade de Jaguariuna

Para: Procon da Cidade de Jaguariuna

Nós moradores da cidade de Jaguariuna nos colocamos como cidadãos que pagam suas taxas e demais impostos recolhidos pela administração pública nessa cidade, cujo objetivo é fazer-se investimentos e manutenção da estrutura e de atendimentos de serviços públicos, no qual o abastecimento de água se inclui como primordial. Nossa Constituição Federal/88 não prevê expressamente o direito à água potável, todavia é inegável que esse direito integra o conteúdo mínimo do direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF). Temos vivido dias de calor com falta de água, não porque há falta de reserva de água ( como quer fazer parecer a administração, na figura do prefeito, mas por falta de investimento durante anos de mandatos. Sendo assim, não podemos arcar com o ônus de termos nosso dinheiro de impostos não retornando ao atendimento de abastecimento de nossas casas.
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Esta petição foi criada em 28 novembro 2023
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