GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA LEITURA MENSAL DA ENERGIA OU EXPLICATIVO DE FÁCIL COMPREENSÃO SE POR ESTIMATIVA, E ENTREGA IMPRESSA CONFORME A LEI, ORIUNDOS BAIRRO SANTA MARTA EM GUARANTÃ DO NORTE MT.
Para: Ministério Público, Energisa, Aneel e demais órgãos competentes.
SÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR
Receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medição ou, caso aplicável, o valor por estimativa;
A fatura deve ser entregue, conforme opção do consumidor, em versão impressa ou eletrônica, com antecedência do vencimento de pelo menos: - 10 (dez) dias úteis, para classe poder público, Iluminação Pública e Serviço Público; - 5 (cinco) dias úteis, para demais classes.
Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via; e
Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas:
São direitos do consumidor na modalidade tarifária de pré-pagamento.
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